O atraso na entrega do imóvel pela construtora e a cobrança dos “juros de obra” pelo banco financiador

O que se tem visto com assombro no mercado imobiliário brasileiro é o grande e crescente número de atrasos na entrega de empreendimentos imobiliários, por culpa exclusiva das construtoras. Tal malfada situação ainda traz a reboque a seguinte situação: durante o prazo previsto de construção do empreendimento, pactua-se que o consumidor pagará diretamente à construtora a denominada “poupança”.

Concomitantemente com a entrega do imóvel o cliente é chamado para quitar o saldo devedor perante a construtora, o que comumente se dá através de financiamento bancário. Todavia, o que tem sucedido é que mesmo apesar do atraso da obra por parte da construtora, o cliente tem sido obrigado, “sob pena de rescisão contratual”, a assinar o Contrato de Financiamento Habitacional, principalmente os ligados ao Programa Minha Casa Minha Vida.

Nestes casos em que se faz um financiamento habitacional de imóvel ainda em construção, a instituição financeira libera gradativamente o montante financiado pelo mutuário à Construtora, de acordo com a evolução da obra. Sobre tais quantias incide a chamada taxa de juros do contrato de financiamento habitacional, que é paga mensalmente pelo devedor/mutuário.

É o que comumente se denomina de “Juros de Obra” ou “Taxa de Obra”, sendo importante se destacar que neste período a prestação mensal do financiamento é composta tão somente pelos referidos juros (de obra) e encargos acessórios, e o seu pag

amento NÃO implica na amortização do saldo financiado.

Apenas após a expedição do “habite-se” pela Prefeitura Municipal, e do registro no Cartório de Imóveis competente é que o mutuário efetivamente começará a pagar as parcelas do financiamento, iniciando-se, a partir de então, a amortização do saldo devedor.

Ou seja, esses “juros de obra” correspondem a encargos relativos a juros e atualização monetária incidentes sobre o saldo devedor do financiamento apurado no mês, os quais serão pagos durante a fase de construção do empreendimento, sendo que, somente após a conclusão da construção é que finalmente iniciar-se-á o pagamento do financiamento, com vistas à restituição da quantia mutuada ao banco.

À nosso juízo, consideramos que à luz do Código Guardião do Consumidor e demais legislações aplicáveis, no caso de atraso na conclusão do empreendimento, os consumidores não têm obrigação legal de arcar com os aludidos juros de obra, porquanto a referida cobrança é abusiva e implica em injustificada vantagem e

enriquecimento sem causa dos vendedores, uma vez que o único objetivo é aumentar, de maneira arbitrária, seus lucros, o que encontra óbice no art. 51§ 1ºII e III, do CDC.

Em razão disto, os consumidores que se sentirem lesados devem procurar um advogado de sua confiança para ingressarem na Justiça vindicando a condenação da empresa a restituir esses juros pelo período de atraso na conclusão das obras.

Reputa-se ainda ser justa a repetição em dobro do valor indevidamente cobrado, em face do dever contratual da boa-fé, previsto no art. 422 do Código Civil, o qual exige que os contratantes devem pautar suas condutas pela cooperação, lealdade e retidão, de modo a cumprir as obrigações que assumiram no ajuste de forma diligente, honesta e leal, o que não se verifica nos casos de atraso na conclusão do empreendimento, por culpa exclusiva da construtora.

Fonte: https://dalmobezerra.jusbrasil.com.br/artigos/142972077/o-atraso-na-entrega-do-imovel-pela-construtora-e-a-cobranca-dos-juros-de-obra-pelo-banco-financiador?ref=feed

Texto redigido por Dalmo Bezerra e Marília Lima.

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